HC 889129 - DECISAO

HC 889129 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, a revisão da condenação já transitada em julgado, matéria que deve ser deduzida por meio da revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP, competindo ao órgão superior (Grupo de Câmaras Criminais ou instância hierarquicamente superior) reapreciar o feito; além disso, é vedado ao próprio colegiado conhecer de habeas corpus contra decisão que proferiu, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia e a sistemática regimental.

Parties
Paciente: WELDER JOSE CORREA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Princípio Da Hierarquia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Princípio Da Hierarquia

Case Brief

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência para apreciação de revisão criminal no tribunal prolator
  3. 3 Vedação de órgão julgar habeas corpus contra si próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, a revisão da condenação já transitada em julgado, matéria que deve ser deduzida por meio da revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP, competindo ao órgão superior (Grupo de Câmaras Criminais ou instância hierarquicamente superior) reapreciar o feito; além disso, é vedado ao próprio colegiado conhecer de habeas corpus contra decisão que proferiu, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia e a sistemática regimental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.