HC 918584 - DECISAO

HC 918584 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias pela sentença condenatória (ausência de circunstância além do tipo e participação não ostensiva), e falta de fundamentação para a incidência de duas majorantes da parte especial, decidiu-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, decotar uma majorante (mantendo a do emprego de arma), proceder às alterações percentuais indicadas e, assim, conceder liminarmente em parte a ordem para fixar a reprimenda definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Ivonilda Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Inicial, Tentativa, Reincidência, Majorante, Minorante
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Inicial Tentativa Reincidência Majorante +1 more

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Parties

Ivonilda Couto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Inadequação da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias pela sentença condenatória (ausência de circunstância além do tipo e participação não ostensiva), e falta de fundamentação para a incidência de duas majorantes da parte especial, decidiu-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, decotar uma majorante (mantendo a do emprego de arma), proceder às alterações percentuais indicadas e, assim, conceder liminarmente em parte a ordem para fixar a reprimenda definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e decotar uma majorante da parte especial, resultando a reprimenda definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.