HC 918819 - DECISAO

HC 918819 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos e individualizados a existência de periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; sendo o paciente primário, com residência fixa e trabalho lícito, investigado por crime sem violência e sem indícios de integração a organização criminosa, e considerando que a apreensão de 5 kg de maconha não autoriza, por si só, a antecipação da pena, a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação idônea, justificando-se o relaxamento de ofício da custódia.

Parties
Paciente: VITOR DE QUADRA ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VITOR DE QUADRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha) isoladamente autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos e individualizados a existência de periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; sendo o paciente primário, com residência fixa e trabalho lícito, investigado por crime sem violência e sem indícios de integração a organização criminosa, e considerando que a apreensão de 5 kg de maconha não autoriza, por si só, a antecipação da pena, a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação idônea, justificando-se o relaxamento de ofício da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (por substituição de recurso) com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva de VITOR DE QUADRA ARAÚJO.