HC 897488 - ACORDAO

HC 897488 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão por que o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO

Paciente/impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão por que o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.