TutAntAnt 8 - DECISAO

TutAntAnt 8 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão de já ter sido deferida, no bojo do HC n. 826811/SP, ordem de ofício que recalculou a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante no patamar de 1/6 seguida da majorante de 1/6; por esse motivo a presente tutela antecipada incidental foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc 826811/sp) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental
Outcome
Pedido de tutela liminar indeferido; impetração prejudicada; tutela antecipada incidental julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Provisória De Urgência, Cálculo Da Pena, Regime Prisional, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Antidrogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Provisória De Urgência Cálculo Da Pena Regime Prisional Indulto Natalino Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Antidrogas)

Case Brief

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Parties

ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc 826811/sp) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do regime prisional adequado (aberto x semiaberto)
  2. 2 Aplicação do indulto natalino (Decreto Presidencial 11.302/2022)
  3. 3 Recalculo da pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas e aplicação de minorante e majorante

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão de já ter sido deferida, no bojo do HC n. 826811/SP, ordem de ofício que recalculou a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante no patamar de 1/6 seguida da majorante de 1/6; por esse motivo a presente tutela antecipada incidental foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Pedido de tutela liminar indeferido; impetração prejudicada; tutela antecipada incidental julgada prejudicada.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem a ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante no patamar de 1/6...
  • Julgo prejudicada a presente tutela antecipada incidental.