HC 920593 - DECISAO

HC 920593 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de dois anos após a decisão e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, e considerando que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão da condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDOVAL LIRA DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal, com determinação de prévio ajuizamento de revisão criminal na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

SANDOVAL LIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus apresentado após mais de dois anos é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio ajuizamento de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de dois anos após a decisão e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, e considerando que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão da condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal, com determinação de prévio ajuizamento de revisão criminal na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se