HC 906692 - ACORDAO

HC 906692 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto preventivo e a sentença indicaram fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (flagrante com produtos furtados e condenação por associação criminosa e furto qualificado em continuidade), e houve compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto por meio de expedição de guias para execução provisória das penas.

Parties
Agravante: LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS; Agravante: LEONARDO GOMES PEREIRA; Agravante: NICOLAS OREJUELA TAO; Agravante: PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Risco De Reiteração Delitiva, Regime Semiaberto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Risco De Reiteração Delitiva Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS

Agravante

LEONARDO GOMES PEREIRA

Agravante

NICOLAS OREJUELA TAO

Agravante

PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto preventivo e a sentença indicaram fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (flagrante com produtos furtados e condenação por associação criminosa e furto qualificado em continuidade), e houve compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto por meio de expedição de guias para execução provisória das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos