HC 907475 - ACORDAO

HC 907475 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem expôs elementos concretos (apreensão de 150g de maconha, balança de precisão e declaração de mercancia) que justificaram, em juízo perfunctório, a conversão do flagrante em prisão preventiva, e a defesa não comprovou de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da liminar.

Parties
Agravante/paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Agravante/paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem expôs elementos concretos (apreensão de 150g de maconha, balança de precisão e declaração de mercancia) que justificaram, em juízo perfunctório, a conversão do flagrante em prisão preventiva, e a defesa não comprovou de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus