RHC 197230 - DECISAO

RHC 197230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a impetração configura mera reiteração de pedidos já apreciados, sem novos fundamentos capazes de autorizar novo exame, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do material fático-probatório; ademais, mantêm-se os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando hipótese manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: IGOR DE LUNA MEDINA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Reiteração De Pedido

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Parties

IGOR DE LUNA MEDINA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de nova impetração que repete pedido já decidido
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a impetração configura mera reiteração de pedidos já apreciados, sem novos fundamentos capazes de autorizar novo exame, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do material fático-probatório; ademais, mantêm-se os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando hipótese manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.