HC 907075 - ACORDAO

HC 907075 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há reiterada conduta delitiva do agente, existência de condenação não definitiva por associação ao tráfico e nova prisão na posse de 142,3g de cocaína, o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a defesa não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido (quinta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
recurso não provido (agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Conduta Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Conduta Delitiva Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DIAS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido (quinta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar frente às condições pessoais do acusado
  3. 3 efeito da condenação não definitiva na caracterização de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há reiterada conduta delitiva do agente, existência de condenação não definitiva por associação ao tráfico e nova prisão na posse de 142,3g de cocaína, o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a defesa não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

recurso não provido (agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.