HC 892617 - ACORDAO

HC 892617 - ACORDAO

O acórdão considerou que o writ não pode ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por haver preclusão temporal, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu há quase oito anos (outubro de 2016), o que impõe observância da coisa julgada e da segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ Dosimetria

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Parties

RODRIGO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal (arts. 105.I.e e 108.I.b CR)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o writ não pode ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por haver preclusão temporal, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu há quase oito anos (outubro de 2016), o que impõe observância da coisa julgada e da segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus