HC 920580 - DECISAO

HC 920580 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado, e porque o Tribunal de Justiça de Rondônia registrou elementos que afastam a nulidade do reconhecimento pessoal, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Edmundo Barreto Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Condenação Transitada Em Julgado, Via Eleita Inadequada
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Condenação Transitada Em Julgado Via Eleita Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmundo Barreto Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 ausência de mácula no reconhecimento

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado, e porque o Tribunal de Justiça de Rondônia registrou elementos que afastam a nulidade do reconhecimento pessoal, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.