HC 920082 - DECISAO

HC 920082 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em fatos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves não reabilitadas e mau comportamento carcerário) e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CESAR MARIA; Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Mau Comportamento Carcerário, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Mau Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

MARCO AURELIO CESAR MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em fatos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves não reabilitadas e mau comportamento carcerário) e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se