HC 885889 - ACORDAO

HC 885889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus visava rediscutir decisão com condenação transitada em julgado, configurando pretensão revisional e usurpando competência do Tribunal de origem; ademais, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para crimes envolvendo recursos do PNAE/FNDE está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 208, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Federal, Fnde/pnae, Súmula 208/stj, Teoria Do Juízo Aparente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Justiça Federal Fnde/pnae Súmula 208/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para crimes envolvendo aplicação de recursos do PNAE/FNDE
  3. 3 Presença ou ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus visava rediscutir decisão com condenação transitada em julgado, configurando pretensão revisional e usurpando competência do Tribunal de origem; ademais, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para crimes envolvendo recursos do PNAE/FNDE está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 208, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.