HC 905610 - ACORDAO
Não conhecimento do agravo regimental porque a agravante não infirmou o fundamento do indeferimento liminar: o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação recentemente mantida pelo Tribunal sem exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Leiliane Martins da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Leiliane Martins da Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pretensão de absolvição
- 2 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
- 3 Quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo regimental porque a agravante não infirmou o fundamento do indeferimento liminar: o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação recentemente mantida pelo Tribunal sem exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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