HC 921220 - DECISAO

HC 921220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ segundo o art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria das penas, as quais foram fixadas em consonância com os elementos dos autos e com os arts. 59 e 68 do Código Penal, dentro da discricionariedade razoável do magistrado.

Parties
Paciente: LAZARO MARCELO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
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Parties

LAZARO MARCELO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e uso de fundamentação abstrata
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ segundo o art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria das penas, as quais foram fixadas em consonância com os elementos dos autos e com os arts. 59 e 68 do Código Penal, dentro da discricionariedade razoável do magistrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.