HC 920059 - DECISAO

HC 920059 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, sem evidência de ilegalidade flagrante que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: UEMERSON LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Alvará De Soltura, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Alvará De Soltura Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

UEMERSON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Competência para decidir sobre expedição de alvará de soltura
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, sem evidência de ilegalidade flagrante que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se