HC 921226 - DECISAO

HC 921226 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão de condenação ainda sujeita a recurso e porque o paciente é multirreincidente específico, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância; não há constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: Bruno Amarantes Pedro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502524-66.2021.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Multirreincidência Específica, Recurso
Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Multirreincidência Específica Recurso

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Parties

Bruno Amarantes Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502524-66.2021.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância
  2. 2 Impetração utilizada para revisar condenação ainda no prazo para interposição de recurso contra o acórdão
  3. 3 Paciente multirreincidente específico impedindo o reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão de condenação ainda sujeita a recurso e porque o paciente é multirreincidente específico, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância; não há constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.