HC 903152 - ACORDAO

HC 903152 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ se dirigia contra ato de juiz de primeira instância, sendo manifesta a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque o agravo não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosemiro Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Rosemiro Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ se dirigia contra ato de juiz de primeira instância, sendo manifesta a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque o agravo não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.