HC 904121 - ACORDAO

HC 904121 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto; a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade do processo quando existem outras provas corroboradoras, como o reconhecimento da roupa pelas vítimas/testemunhas e imagens de câmera de segurança que demonstram roupa e tatuagem do acusado.

Parties
Agravante: Aguido da Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Imagens De Câmera De Segurança, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Imagens De Câmera De Segurança Constrangimento Ilegal

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Parties

Aguido da Silva de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade por reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de imagens de câmera de segurança como prova corroboradora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto; a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade do processo quando existem outras provas corroboradoras, como o reconhecimento da roupa pelas vítimas/testemunhas e imagens de câmera de segurança que demonstram roupa e tatuagem do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.