HC 920678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem é inadequada sem o prévio esgotamento das instâncias recursais (necessidade de agravo regimental ao colegiado), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MANOEL ANDRADE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0055338-98.2024.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome: indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Agravo Regimental

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Parties

MANOEL ANDRADE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0055338-98.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 exaurimento de instância como requisito de conhecimento
3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de juntada de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.