HC 857945 - ACORDAO
Houve superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que geraram novos títulos judiciais não impugnados; por isso, esvaziou-se o objeto do habeas corpus originário, impondo a declaração de prejudicialidade do writ e o não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido / Writ Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Apelação
Case Brief
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Parties
JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido / Writ Prejudicado
Legal Issues
- 1 Superveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação que geram novos títulos judiciais
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial não impugnado
- 3 Necessidade de impugnação própria da sentença e do acórdão de apelação
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que geraram novos títulos judiciais não impugnados; por isso, esvaziou-se o objeto do habeas corpus originário, impondo a declaração de prejudicialidade do writ e o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus prejudicado
Orders
- Writ prejudicado
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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