HC 920825 - DECISAO

HC 920825 - DECISAO

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar, verifica-se ilegalidade manifesta na decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória sem prévio requerimento do órgão acusatório e sem fato novo contemporâneo que justificasse a custódia; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: FABIO XAVIER DE MOURA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Prisão Na Sentença, Súmula 691 STF, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Prisão Na Sentença Súmula 691 STF Lei Nº 13.964/2019

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Parties

FABIO XAVIER DE MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar, verifica-se ilegalidade manifesta na decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória sem prévio requerimento do órgão acusatório e sem fato novo contemporâneo que justificasse a custódia; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO XAVIER DE MOURA.
  • Comunique-se.