HC 912933 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados; o habeas corpus foi não conhecido por ser reiteração já decidida no RHC n. 196.111/MG; e as matérias que não foram enfrentadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Embargante/paciente: GEOVANI ALVES BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Aditamento De Denúncia, Acesso À Prova, Supressão De Instância, Omissão
Case Brief
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Parties
GEOVANI ALVES BORGES
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração
- 3 reiteração de pedido/impossibilidade de conhecimento por ser matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados; o habeas corpus foi não conhecido por ser reiteração já decidida no RHC n. 196.111/MG; e as matérias que não foram enfrentadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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