HC 901152 - DECISAO

HC 901152 - DECISAO

Verificada mora injustificada na tramitação do recurso de apelação em razão de migração e digitalização dos autos para o PJe, com permanência da custódia preventiva desde 16/12/2016 e ausência de previsão para julgamento, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica (inc. IX).

Parties
Paciente: EDIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Duração Razoável Do Processo
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

EDIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por mora na tramitação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada mora injustificada na tramitação do recurso de apelação em razão de migração e digitalização dos autos para o PJe, com permanência da custódia preventiva desde 16/12/2016 e ausência de previsão para julgamento, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica (inc. IX).

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente EDIVALDO DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica (inciso IX).