HC 914832 - ACORDAO

HC 914832 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico, visualização em atividade de mercancia e tentativa de evasão) e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está amparada em robusto conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de droga). Ademais, a confissão foi apenas de uso próprio, não sendo aplicável a atenuante conforme Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALBIERI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj
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Parties

JOSE ALBIERI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico, visualização em atividade de mercancia e tentativa de evasão) e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está amparada em robusto conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de droga). Ademais, a confissão foi apenas de uso próprio, não sendo aplicável a atenuante conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus