RHC 199928 - DECISAO

RHC 199928 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em precedentes nos quais foi apreciado o mérito (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação para a fixação do regime fechado), o habeas corpus é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de Habeas Corpus (pedido já veiculado anteriormente)
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e seu enquadramento

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em precedentes nos quais foi apreciado o mérito (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação para a fixação do regime fechado), o habeas corpus é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.