HC 845994 - DECISAO

HC 845994 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença exasperou a pena-base além de 1/6 sem fundamentação proporcional suficiente; procedeu-se à redosimetria fixando a pena-base em 16 anos (1/6 por cada circunstância negativa), aplicou-se a atenuante da confissão e a minorante da tentativa, deduziu-se a detração e definiu-se a reprimenda definitiva em 5 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Everaldo Haese; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir o percentual de aumento da pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 5 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Condenação Transitada Em Julgado, Detração Penal, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Condenação Transitada Em Julgado Detração Penal Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Everaldo Haese

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base além de 1/6 sem fundamentação suficiente
  3. 3 possibilidade de revisão por habeas corpus de condenação transitada em julgado em caso de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença exasperou a pena-base além de 1/6 sem fundamentação proporcional suficiente; procedeu-se à redosimetria fixando a pena-base em 16 anos (1/6 por cada circunstância negativa), aplicou-se a atenuante da confissão e a minorante da tentativa, deduziu-se a detração e definiu-se a reprimenda definitiva em 5 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir o percentual de aumento da pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 5 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reduzir o percentual de aumento da pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.