HC 862145 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal conflita com o entendimento consolidado desta Corte e não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
- Parties
- Paciente: Andre Silvio Borges de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500970-10.2020.8.26.0297)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Andre Silvio Borges de Almeida
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500970-10.2020.8.26.0297)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus originário como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal conflita com o entendimento consolidado desta Corte e não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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