RHC 196124 - DECISAO

RHC 196124 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de coação ilegal evidente: as instâncias verificaram que os elementos probatórios essenciais foram documentados e disponibilizados à defesa, a ausência de alguns ofícios ou imagens não demonstrou prejuízo efetivo, e os fundamentos da prisão preventiva permaneceram hígidos, não havendo fato novo que os alterasse.

Parties
Impetrante: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Prisão Preventiva Nulidade Processual

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso integral às provas compartilhadas pela Polícia Federal e Receita Federal
  2. 2 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 Disponibilização e juntada de documentos e imagens pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de coação ilegal evidente: as instâncias verificaram que os elementos probatórios essenciais foram documentados e disponibilizados à defesa, a ausência de alguns ofícios ou imagens não demonstrou prejuízo efetivo, e os fundamentos da prisão preventiva permaneceram hígidos, não havendo fato novo que os alterasse.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se