HC 923103 - DECISAO

HC 923103 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Parties
Paciente: BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2169090-35.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal a quo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2169090-35.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar por pessoa com filho menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal a quo).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.