HC 899489 - DECISAO

HC 899489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta via não é substitutiva do recurso próprio salvo quando haja flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de pronúncia manteve as qualificadoras com base em indícios e depoimentos colhidos em juízo, e a exclusão das qualificadoras implicaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DAVID EDUARDO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras De Homicídio, Tribunal Do Júri, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras De Homicídio Tribunal Do Júri Competência

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Parties

DAVID EDUARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para afastamento de qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta via não é substitutiva do recurso próprio salvo quando haja flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de pronúncia manteve as qualificadoras com base em indícios e depoimentos colhidos em juízo, e a exclusão das qualificadoras implicaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.