RHC 199933 - DECISAO
O recurso foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (RHC n. 199.110/AM), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que, à luz do entendimento jurisprudencial citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, torna a impetração inadmissível.
- Parties
- Paciente: HILDA LAVINIA VIANA DE SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
- Outcome
- não conheço do presente recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
HILDA LAVINIA VIANA DE SALES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (RHC n. 199.110/AM), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que, à luz do entendimento jurisprudencial citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, torna a impetração inadmissível.
Court Disposition
não conheço do presente recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por reiteração de pedido.
- Publique-se.
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