HC 891928 - ACORDAO

HC 891928 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o habeas corpus, por entender que a superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, salvo na hipótese excepcional em que a condenação se funde apenas em elementos não admitidos pelo ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Penal Condenatória, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Superveniência De Sentença Penal Condenatória Nulidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 Exceção à prejudicialidade quando a condenação se funda apenas em elementos não admitidos pelo ordenamento jurídico
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para a pronúncia, com base em provas colhidas em inquérito e sem contraditório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o habeas corpus, por entender que a superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, salvo na hipótese excepcional em que a condenação se funde apenas em elementos não admitidos pelo ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.