HC 923838 - DECISAO

HC 923838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem documentos essenciais (a íntegra do acórdão impugnado e a cópia da decisão de prisão preventiva), e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo o conhecimento favorável do pedido liminar.

Parties
Paciente: Honorio Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Honorio Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a prisão cautelar
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem documentos essenciais (a íntegra do acórdão impugnado e a cópia da decisão de prisão preventiva), e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo o conhecimento favorável do pedido liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.