HC 918705 - DECISAO

HC 918705 - DECISAO

Ante a ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão anterior e considerando que a parte já interpôs o recurso cabível, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e declara-se improcedente o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: RENATA DA FONSECA MARTINS; Decisora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reconsideração De Decisão

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Parties

RENATA DA FONSECA MARTINS

Requerente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ante a ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão anterior e considerando que a parte já interpôs o recurso cabível, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e declara-se improcedente o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente.

Orders

  • Intime-se o requerente desta decisão.
  • Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.