HC 873424 - DECISAO

HC 873424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 10,1g de cocaína, quebra de sigilo bancário demonstrando movimentações típicas de tráfico, depoimento de usuária e indícios de habitualidade desde 2017) que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência, no momento inicial, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL TAPPARO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

JEFERSON RAFAEL TAPPARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 10,1g de cocaína, quebra de sigilo bancário demonstrando movimentações típicas de tráfico, depoimento de usuária e indícios de habitualidade desde 2017) que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência, no momento inicial, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.