HC 903941 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 51-55.
Full Case Text
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