HC 889323 - DECISAO

HC 889323 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ que permita a revisão, o Tribunal reconhece sua incompetência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substituição de habeas corpus por revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ que permita a revisão, o Tribunal reconhece sua incompetência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
  • Não conheço do habeas corpus.