HC 902342 - DECISAO

HC 902342 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivo-descritiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas nele obtidas e as delas derivadas (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual a condenação foi anulada e o paciente absolvido em relação à ação penal n. 0082227-10.2021.8.19.0001, com determinação de soltura imediata salvo outro motivo legal de prisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Policial Militar: Policial Militar Vitor Mendonça Maciel; Policial Militar: Policial Militar Jonatas Gomes da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido: declarada a nulidade das provas derivadas da busca pessoal; absolvição do paciente na ação penal n. 0082227-10.2021.8.19.0001; determinação de soltura imediata, salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Da Prova, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Da Prova Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Policial Militar Vitor Mendonça Maciel

Policial Militar

Policial Militar Jonatas Gomes da Silva

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de absolvição em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivo-descritiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas nele obtidas e as delas derivadas (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual a condenação foi anulada e o paciente absolvido em relação à ação penal n. 0082227-10.2021.8.19.0001, com determinação de soltura imediata salvo outro motivo legal de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido: declarada a nulidade das provas derivadas da busca pessoal; absolvição do paciente na ação penal n. 0082227-10.2021.8.19.0001; determinação de soltura imediata, salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Declarar nulidade das provas derivadas da busca pessoal
  • Absolver o paciente em relação à ação penal n. 0082227-10.2021.8.19.0001