HC 925510 - DECISAO
O pedido de absolvição exige reexame de provas (a condenação está amparada em imagens de câmera de segurança), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Pedro Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006072-70.2022.8.24.0011)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Pretensão De Revisão Da Condenação, Inadmissibilidade, Absolvição, Reconhecimento Pessoal, Fragilidade De Indícios De Autoria, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Pedro Alves dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006072-70.2022.8.24.0011)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
- 2 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ
- 3 Apreciação da nulidade do reconhecimento pessoal diante de prova por imagens
Ratio Decidendi
O pedido de absolvição exige reexame de provas (a condenação está amparada em imagens de câmera de segurança), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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