HC 925714 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não consta dos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável verificar a verossimilhança das alegações.

Parties: Paciente: Pedro Augusto de Oliveira Camilo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Coação No Curso Do Processo, Fundamentação, Cópia Do Decreto Preventivo

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Coação No Curso Do Processo Fundamentação Cópia Do Decreto Preventivo

Case Brief

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Parties

Pedro Augusto de Oliveira Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
2 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações
3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não consta dos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.