HC 923207 - DECISAO

HC 923207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, contudo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou evidente constrangimento ilegal que autorizasse a atuação excepcional do Superior Tribunal de Justiça diante de writ em regular processamento no tribunal a quo, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF e reservando-se ao tribunal de origem o exame meritório.

Parties
Paciente: Jose Luiz de Souza; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar (reconsideração Acolhida E HC Indeferido in Limine)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Jose Luiz de Souza

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar (reconsideração Acolhida E HC Indeferido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar com tornozeleira
  3. 3 Competência do tribunal a quo para exame meritório diante de processo em andamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, contudo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou evidente constrangimento ilegal que autorizasse a atuação excepcional do Superior Tribunal de Justiça diante de writ em regular processamento no tribunal a quo, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF e reservando-se ao tribunal de origem o exame meritório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Indefiro in limine o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.