HC 925368 - DECISAO

HC 925368 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico De Drogas, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Infração Ético Disciplinar (oab)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico De Drogas Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Infração Ético Disciplinar (oab)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.