HC 925447 - DECISAO
Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração busca revisar condenação com trânsito em julgado, além de não demonstrar constrangimento ilegal: a valoração de circunstâncias e consequências na dosimetria foi baseada em elementos concretos (concurso de agentes e abalo emocional que exigiu tratamento psicológico), e o regime inicial fechado é correto diante da pena superior a 8 anos.
- Parties
- Paciente: Joao Paulo Eloi de Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Joao Paulo Eloi de Araujo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal
- 2 redimensionamento da pena e valoração de circunstâncias na dosimetria
- 3 fixação do regime prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração busca revisar condenação com trânsito em julgado, além de não demonstrar constrangimento ilegal: a valoração de circunstâncias e consequências na dosimetria foi baseada em elementos concretos (concurso de agentes e abalo emocional que exigiu tratamento psicológico), e o regime inicial fechado é correto diante da pena superior a 8 anos.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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