HC 925922 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão, com pedido idêntico já apreciado e denegado, e por isso foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502113-44.2021.8.26.0153)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502113-44.2021.8.26.0153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante de bons antecedentes e primariedade
2 Reiteração de habeas corpus já impetrado versando sobre o mesmo acórdão e com pedido idêntico
3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se e intimem-se.