HC 408442 - DECISAO

HC 408442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse havido julgamento colegiado ou esgotamento da instância estadual (não interposição de agravo regimental), configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal e incompetência do STJ para a matéria.

Parties
Paciente: MARCEL SOUZA DE CURSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição/impedimento De Magistrado, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Concussão, Extorsão, Nulidade Processual, Sucedâneo Recursal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspeição/impedimento De Magistrado Organização Criminosa Lavagem De Capitais Concussão Extorsão +3 more

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Parties

MARCEL SOUZA DE CURSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
  2. 2 Alegação de suspeição/impedimento da juíza de 1º grau por supostas atividades investigativas durante homologação de acordos de colaboração premiada
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse havido julgamento colegiado ou esgotamento da instância estadual (não interposição de agravo regimental), configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal e incompetência do STJ para a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.