HC 924703 - DECISAO
Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, implicando supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Da Citação Por Edital, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS DRUMMOND SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Nulidade da citação por edital e necessidade de exaurimento de meios para localização
- 3 Supressão de instância e impossibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, implicando supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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