HC 885510 - ACORDAO

HC 885510 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: LUCAS YAN CORREA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS YAN CORREA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Superveniência de sentença de pronúncia tornando o habeas corpus prejudicado
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.