HC 870044 - ACORDAO

HC 870044 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconhecer inépcia da denúncia ou ausência de justa causa na via estreita do habeas corpus; o acórdão impetrado analisou os contornos fáticos e verificou indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca em contrário; assim, mantêm-se a decisão que negou o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSÉ ELEILSON MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

JOSÉ ELEILSON MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconhecer inépcia da denúncia ou ausência de justa causa na via estreita do habeas corpus; o acórdão impetrado analisou os contornos fáticos e verificou indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca em contrário; assim, mantêm-se a decisão que negou o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus pelo Tribunal a quo